norma nº 3629/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.629, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a instalar telefone com linha
direta à Ouvidoria Central da Saúde em
todas as Unidades de Saúde do Município
de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar pelo
menos um aparelho telefônico em cada Unidade de Saúde do Município, com linha
direta à Ouvidoria Pública, para que a população possa elaborar, de forma gratuita,
reclamações, sugestões, denúncias ou tratar de outros assuntos relacionados à
saúde no Município de Timóteo.
8 1º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de
Saúde sob Gestão Municipal, inclusive, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades
Especializadas Ambulatoriais, Unidades Hospitalares, Centro de Referência do
Idoso, Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, Serviço de Atendimento
DST/AIDS, Centro de Referência Saúde do Trabalhador.
8 2º As Unidades de Saúde sob Gestão Municipal deverão afixar, em
local visível, placa informando à comunidade sobre a existência do serviço.
8 3º O aparelho telefônico deverá ser instalado em local de fácil
acesso à população, preferencialmente na recepção ou sala de espera da
respectiva Unidade de Saúde.
Art. 2º O serviço será disponibilizado à população no mesmo horário
de funcionamento de cada Unidade de Saúde.
Parágrafo único. A Ouvidoria Municipal deverá disponibilizar
atendimento vinte e quatro horas, nos casos de Unidades de Saúde que funcionem
por igual período.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados
em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública,
principalmente no que concerne à transparência e ao respeito do sigilo de dados.
Parágrafo único. Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão
gerar numeração específica para cada atendimento, de forma que o cidadão possa
acompanhar sua demanda.
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Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Timóteo, 30 de maio de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.