norma nº 3630/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.630, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a coleta em domicílio, de
material para exames, pelos laboratórios
de análises clínicas contratadas com o
município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os laboratórios de análises clínicas, contratadas à rede
pública municipal, disponibilizarão a coleta de materiais para exames laboratoriais
de pessoas idosas e/ou portadores de deficiência, em suas residências, desde
que previamente indicado pelo profissional que o tenha atendido e comprovado
sua incapacidade de se locomover ao local de coleta.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se:
| - pessoa idosa: aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de
idade ou mais;
Il — pessoa portadora de deficiência: aquela com deficiência física,
sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o
laboratório infrator às seguintes sanções:
| — advertência;
Il - multa no valor duzentas (200) Unidades Fiscais Padrão do
Município de Timóteo - UFPMT, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Os laboratórios deverão afixar cópia desta Lei nas salas de
atendimento, de espera, de consulta, proporcionando, desta forma, amplo
conhecimento e fácil visibilidade aos usuários.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento aos dispositivos desta Lei
ficará a cargo do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei será aplicada na próxima prorrogação, aditivo,
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
renovação ou alteração do contrato para realização de exames laboratoriais entre
o Município e os laboratórios de análises clínicas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 30 de maio de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Adriano Costa Alvarenga
Prefeito Municipa