norma nº 3631/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.631, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a instalação de “Banheiro
Família” no âmbito do Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os centros comerciais, shopping center, hipermercados,
supermercados, estádios, rodoviária, estação ferroviária e casas de show, entre
outros locais com grande circulação de pessoas, deverão ter ao menos um banheiro
família, com adaptações para pessoas com deficiência, à disposição dos usuários.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação, dispondo, em
especial, sobre o porte dos estabelecimentos abrangidos.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput do artigo,
considera-se banheiro família aquele utilizado por criança com menos de 12 (doze)
anos de idade, acompanhada dos pais ou responsáveis.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 30 de maio de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Adriano Costa Alvarenga
Prefeito Municipal