norma nº 3632/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.632, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a instituição de campanha
permanente de conscientização sobre
o câncer infantil no Município de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, autorizado a promover a campanha de conscientização
sobre câncer infantil.
$1º A campanha deverá ser realizada através de panfletos e
cartazes contendo informações sobre sintomas e alertas para que, na
percepção desses, busque-se orientação especializada.
82º De modo algum a campanha fará alusão à possibilidade de
ocorrência de câncer.
8 3º A campanha será exibida em todos os meios de comunicação
disponíveis pelo Poder Executivo Municipal, mas deverá ser divulgada
principalmente nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou
privada do Município.
Art. 2º A campanha terá como objetivos:
| - conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente
presentes em crianças com câncer;
Il - diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com
câncer para que possam ser tratadas com maior chance de superação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as
outras esferas do poder público a fim de conferir maior visibilidade à
campanha.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 30 de maio de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Adriano Costa Alvarenga
Prefeito Municip: