norma nº 3633/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.633, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a instituir a
Campanha Municipal de Prevenção e
Conscientização da Síndrome ou Transtorno do
Pânico e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instituir no
Município de Timóteo a Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização da
Síndrome ou Transtorno do Pânico”, a ser realizada anualmente na segunda
semana do mês de outubro.
Parágrafo único. A semana ora instituída constará no calendário
oficial de eventos do Município.
Art. 2º A campanha referida será coordenada pela Secretaria Municipal
de Saúde e pela Defesa Civil e deverá conter atividades que incluam:
|- palestras ministradas por especialistas no assunto;
Il - exposição de painéis;
HI - dinâmicas de grupo;
IV - outras dinâmicas ministradas por profissionais reconhecidos e
equipe multidisciplinar tais como:
a) psicólogos;
b) psiquiatras:
c) cardiologistas;
d) neurologistas;
e) sociólogos;
f) assistentes sociais, terapeutas;
9) advogados e outros.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e
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esclarecimentos à população, do surgimento da doença, bem como seu
tratamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 30 de maio de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Adriano Costa Alvarenga
Prefeito Municipal