norma nº 3648/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.648, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação de programa contínuo de
diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto
na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, em toda a
rede pública municipal de saúde, o programa de ação contínua que tem como
objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto.
8 1º Entende-se por depressão a doença que tem como
característica afetar o estado de humor da pessoa, deixando-a com um predomínio
anormal de tristeza e em que as mulheres são duas vezes mais afetadas.
8 2º Depressão pós-parto é entendida como uma manifestação
clínica igual a da depressão propriamente dita e recebe essa classificação sempre
que iniciada nos primeiros 6 (seis) meses após o parto.
Art. 2º O programa deverá dar atendimento a todas as gestantes
atendidas no âmbito do Município de Timóteo e que parto tenha sido realizado
nas unidades de saúde ou em seus domicílios.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a criação e
implantação do programa estabelecido nesta lei.
Art. 4º Para execução do disposto nesta lei, poderá ser realizado
convênio com outras secretarias ou com a iniciativa privada, conforme as
necessidades apresentadas para sua implantação.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 11 de julho de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Admini rativa.
A!
Adriano Cos Alvarenga
Prefeito Mu icipal