norma nº 3646/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.646, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a implantação de Faixas
Exclusivas de Retenção e Recuo para
motocicletas e bicicletas nos semáforos do
município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a implantação
de Faixas Exclusivas de retenção e recuo para motocicletas e bicicletas em todas
as vias dotadas de semáforos do Município de Timóteo.
Parágrafo único. As Faixas Exclusivas de Retenção e Recuo para
motocicletas e bicicletas de que trata o caput deste artigo compete, na forma da
lei, regulamentar espaço livre demarcado antes da faixa de retenção, exclusivo
para que os motociclistas e ciclistas se posicionem à frente dos demais veículos
automotores enquanto aguardam a liberação do semáforo para transitar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 11 de julho de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Adriano Costa
Prefeito Munici