norma nº 3645/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
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MUNICÍPIO DE TIMOTEG Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.645, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a afixação de cartazes nos
estabelecimentos de saúde do Município de
Timóteo contendo informações sobre as
vacinas infantis de aplicação obrigatória e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde instalados no
Município de Timóteo, obrigados a afixarem nas suas dependências, em local
visível e de fácil acessibilidade, cartazes informativos sobre as vacinas infantis de
aplicação obrigatória.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 11 de julho de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.