norma nº 3644/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
35182-901
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LEI Nº 3.644, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a instituição da
Semana Municipal do
Empreendedorismo nas escolas
públicas do Município de Timóteo e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal do
Empreendedorismo” em todas as escolas da rede pública municipal de Timóteo.
Parágrafo único . A “semana ora instituída será comemorada
anualmente, em período a ser « o pelo Executivo Municipal, com a
realização de estudos, reuniões, seminári palestras e demais eventos que
promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor.
Art. 2º Cabera à Secretaria Municipal de Educação, através do
setor competente, a coordenação das ações para realização da semana
municipal de que trata a presente lei.
Art. 3º A Semana do Emp
escolar anual e poderá ser aberia pare
empresas locais
miedorismo fará parte do calendário
s pais dos alunos, comunidade e
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão à conta de dotações orçarme ias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º O Poder E U
de 90 (noventa) dias, contados da date
tivo regulamentará a presente Lei no prazo
de sua publicação.
o
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
af ínicipal
”