norma nº 3643/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.643, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação e implantação do
Programa “De Olho nas Crianças”, com a
finalidade de fiscalizar e acompanhar o
crescimento educacional, físico e psicológico de
crianças e adolescentes no Município de
Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do
Município de Timóteo, o Programa “De Olho nas Crianças”, voltado às famílias
carentes beneficiárias de programas assistenciais ou de obras assistenciais.
Parágrafo único . O programa de que trata o caput deste artigo tem
como finalidade acompanhar a vida acadêmica de crianças e adolescentes,
garantindo a permanência não só nas escolas, sejam elas municipais, estaduais
ou federais, como também em programas ligados a prática de esportes e/ou da
área do conhecimento, ocupando o ócio e melhorando o intelecto, o
condicionamento físico e o trato social do indivíduo no seio familiar e quanto ao
indivíduo em relação a sociedade.
Art. 2º A Família beneficiária de programas assistenciais ou
de obras assistenciais oriundas de incentivos públicos ou mistos, ficam
obrigadas a inserir seus filhos em atividades sócio educativas ligadas a arte, ao
esporte ou em qualquer área do conhecimento, mesmo que sendo matriculados
em estabelecimentos de ensino convencional, garantindo que a criança ou
adolescente ocupe a maior parte do seu tempo de forma produtiva.
Art. 3º As atividades extracurriculares deverão ser devidamente
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7as
Avenida A.
comprovadas através de lista de frequência de entidades educacionais,
organizações não governamentais, de entidades públicas de quaisquer esferas, ou
qualquer outra que possua capacidade de certificar suas atividades, goze de
boa e ilibada conduta e que forneça mensalmente historio de atividades as quais a
criança ou adolescente tenha participado.
Art. 4º O cadastramento ou recadastramento de famílias em
programas assistenciais financiado em parte ou no todo por verbas públicas
ficam condicionados a apresentação de comprovantes das atividades
extracurriculares, nos termos do art. 2º desta lei
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 11 de julho de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrátiva.
Aviriano Costa Alvarenga
Prefeito