norma nº 3642/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Ace Tim CEP 35182-901
7-4745
LEINº 3.642, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação e implantação da
“Ótica Popular”, com a finalidade de assegurar o
fornecimento de óculos de grau às famílias
carentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do
Município de Timóteo, a “Ótica Popular”, com a finalidade de melhorar a qualidade de
vida da população de baixa renda, a vida social e educacional, através do fornecimento
de óculos de grau aos integrantes de famílias cuja renda mensal “per capita” seja igual
ou inferior a um salário minimo mensal.
Art. 2º O benefício de fornecimento de óculos de grau ficará
condicionado à apresentação de laudo médico fornecido por profissional Oftalmologista
especialista, sendo este de responsabilidade do beneficiário, que prescreverá as
características individuais técnicas da armação e lentes dos óculos.
Art. 3º Terão direito ao beneficio os que comprovarem sua real
necessidade ou estado de impossibilidade financeira, mediante cadastro do beneficiário
que deverá conter o seguinte:
|- apresentação de laudo médico:
li - documentos de identificação do beneficiário:
Il - comprovantes de residência;
IV - declaração de pobreza nos termos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóieo, 11 de julho de 2018; 54º Ano de