norma nº 3641/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
a, 3.230 — Timóieo -- MG — CEP 35182-901
Avenida A
F (31) 3847-4738 = FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.641, DE 03 DE JULHO DE 2018.
sobre a gratuidade no uso de vagas de
mento veicular no âmbito do Município
3 pessoas com deficiência.
Dispõe
estacio!
para idos
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas e critérios para a promoção dos
direitos fundamentais dos idosos, que são aquelas pessoas assim definidas pela Lei
10.741, de 1º/10/2003, e das pessoas com aeficiência, que são aquelas pessoas assim
definidas pela Lei Federal 13.146, de 05/07/2015, devendo o Executivo Municipal garantir
a eles a reserva de vagas especiais no estacionamento rotativo, regulamentado pelo
Decreto nº 4.762, de 08 de março de 2016.
Art. 2º. Fica assegurada aos proprietários de veículos automotores, com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e as pessoas com deficiência física, com
dificuldade de locomoção, o direito de estacionar, gratuitamente, em vagas de
estacionamento rotativo controlada e explorada pelo Instituto Maçônico de Gestão de
Projetos Sociais — IMAG.
Parágrafo único. É assegurada a reserva de 12% (doze por cento) das
vagas de que trata o capui desie artigo, distribuidas da seguinte forma:
| - 10% (dez por cento) das vagas serão destinadas aos proprietários de
veículos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Il - 2% (dois por cento) das vagas serão destinadas às pessoas com
deficiência física, com dificuldade de locomoção, observada a avaliação médica.
Art. 3º As vagas reservadas, serão posicionadas e identificadas de forma
a garantir a melhor comodidade e segurança aos usuários e deverão ser localizadas nas
seguintes proximidades:
| - estabelecimentos bancários, casas lotéricas, supermercados, farmácias
e drogarias, hotéis, restaurantes, teatros e centros culturais:
Il - unidades de atendimento de saúde, agência do INSS, correios, igreja,
ginásios, escolas, terminais rodoviários e locais de fácil acesso ao comércio central e
demais repartições públicas;
HI — as vagas devem, preferencialmente, serem reservadas nos espaços e
equidistantes dos extremos das quadras.
Art. 4º Para eíeitos de fiscalização, os veículos quando estacionados
deverão exibir a credencial emitida pelo órgão executivo de trânsito do município, sobre o
painel do veículo ou em local visível, sob pena de autuação por infração de trânsito e
suas consequências.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Aci , — Timóteo — MG - CEP 35182-901
FAX: (31) 3847-4745
8 1º Somente farão jus à gratuidade prevista neste artigo O idoso e
deficiente, proprietários do veiculo, que possuírem a credencial emitida pelo órgão
executivo de trânsito do Município.
8 2º Caberá ao Executivo Municipal realizar o cadastramento dos idosos e
deficientes com direito ao benefício, fornecendo o documento hábil para usufruir da
gratuidade do estacionamento veicular.
$ 3º O cadastramento previsto no parágrafo anterior deverá ser feito no
prazo de sessenta (60) dias contados da data de publicação desta lei.
8 4º O uso indevido da credencial de idoso ou deficiente acarretará a
cassação imediata ao direito de gratuidade estabelecida nesta Lei, assegurado O direito a
ampla defesa e ao contraditório
Art. 5º O condutor que não preencher as condições previstas nesta lei,
estará sujeito às sanções previstas no artigo 181, XX, do Código de Trânsito Brasileiro —
CTB, consistindo o estacionamento irregular, nas vagas especiais, sem a devida
identificação, infração gravíssima, passivei de muita além de medida administrativa de
remoção do veículo.
Art. 6º As vagas reservadas em estacionamentos previstas nesta lei,
serão obrigatoriamente rotativas e obedecerão as mesmas regras de rotatividade e
tempo de permanência dos demais usuários.
Art. 7º As vagas reservadas para idosos e deficientes serão sinalizadas
conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 8º Fica assegurado aos usuários do estacionamento rotativo a
tolerância de dez (10) minutos, sem a obrigação de adquirir o talão.
Art. 9º O cartão de estacionamento não deverá conter data de validade.
Art. 10 . As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação
orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação da presente lei,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de julho de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa. >