norma nº 3640/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
MUNICÍPIO DE TIMOTEO Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.640, DE 03 DE JULHO DE 2018.
Institui o programa noturno de atendimento a
pequenas urgências em unidades de saúde da
família (USF) ou demais unidades do Município e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Noturno de Atendimento a
Pequenas Urgências em Unidades de Saúde da Família (USF) ou demais Unidades de
Saúde, no âmbito do Município de Timóteo sob a denominação de “Doutor Corujão”.
Parágrafo Único. O objetivo principal deste Programa é o atendimento
aos casos de menor gravidade, normalmente situados como Azul e Verde no Protocolo
de Classificação de Risco de Manchester.
Art. 2º Para cumprir o disposto no Art. 1º desta lei, fica o Município
autorizado a contratar os seguintes profissionais, através de contratação de pessoa
Física, sempre se pautando pelos princípios da Legalidade e da Economicidade:
| - Médicos;
Il — Enfermeiros;
Ill - Técnicos de Enfermagem;
IV - Auxiliares de Serviços Gerais;
V— Seguranças;
VI - Agentes Administrativos.
Art. 3º No momento da sua implantação, o Programa será inicialmente
estruturado como descreve o quadro a seguir:
Unidade de | Equipe por unidade | Carga THorário de
Saúde Horária | | Funcionamento
Semanal : à
CERAC 01 Médico 20.
Esiado de Minas Gerais
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
01 Enfermeiro 30
01 Técnico de | 30 Classificação de
Enfermagem Risco:
01 Auxiliar de Serviços | 30
Gerais 16 às 22h
01 Segurança 30
01 Agente | 30 Atendimento
Administrativo Médico de
Urgência e
Emergência (Azul
e Verde):
18 às 22h
USF Cachoeira do | 01 Médico Po Classificação de
Vale 01 Enfermeiro Risco:
01 Técnico de | 30
Enfermagem 16 às 22h
01 Auxiliar de Serviços
Gerais Atendimento
01 Segurança Médico de
01 Agente Urgência e
Administrativo Emergência (Azul
e Verde):
18às 22h
USF Cornélia | 01 Médico 30 Classificação de
Assis 01 Enfermeiro Risco:
01 Técnico de
Enfermagem 16 às 22h
01 Auxiliar de Serviços
Gerais Atendimento
01 Segurança Médico de
01 Agente Urgência e
Administrativo Emergência (Azul
e Verde):
18 às 22h
= Classificação de
USF Alegre 01 Médico 130 Risco:
01 Enfermeiro |
01 Técnico de 16 às 22h
Enfermagem
01 Auxiliar de Serviços Atendimento
Gerais Médico de
01 Segurança Urgência e
01 Agente Emergência (Azul
Administrativo e Verde):
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
18 às 22h
01 Médico 30 Classificação de
01 Enfermeiro 30 Risco:
01 Técnico de
Enfermagem 16 às 22h
01 Auxiliar de Serviços
Gerais Atendimento
01 Segurança Médico de
01 Agente Urgência e
Administrativo Emergência (Azul
e Verde):
L 18 às 22h
Parágrafo único. Com base em avaliações da demanda e de
capacidade operacional, assim como das necessidades de saúde da população e dados
epidemiológicos, poderá a Secretaria Municipal de Saúde redefinir quantidade e
alocação das equipes do Programa.
Art. 4º As despesas para a implantação e execução do Programa serão
às expensas do Tesouro Municipal, de Recursos Transferidos do Fundo Nacional e
Fundo Estadual ao Fundo Municipal de Saúde, bem com de Emendas Parlamentares
Federais ou Estaduais.
Art. 5º Por se tratar de programa experimental, o Doutor Corujão
poderá ser interrompido, a qualquer tempo, com base no interesse público, a partir da
avaliação das necessidades de saúde da população e com base em análise de dados
operacionais, econômicos e epidemiológicos que assim recomendem.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
vigência por um (01) ano.
Timóteo, 03 de julho de 2018;-54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.|
Adriano Costa Alvarénga
Prefeito Muniei