norma nº 3639/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.639, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Institui o Cartão de Identificação para
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, residentes no Município de Timóteo
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista tem direito a obter Cartão de Identificação junto a Administração Pública
Municipal com as seguintes informações:
| - nome completo, numero do Carteira de Identidade e
endereço;
Il - nome e telefone do cuidador responsável;
Ill - alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
IV - grau de intensidade do transtorno;
V - medicação e tratamento realizado.
Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá fornecer selo de
identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de junho de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Ad nistrativa.
Adriano Costa sa
re Muni