norma nº 3638/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.638, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Institui a Lei LUCAS BEGALLI ZAMORA” que
dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de
primeiros socorros nas escolas e creches da
rede pública municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a
Lei “LUCAS BEGALLI ZAMORA”, que cria o programa de curso de prevenção
de acidentes e primeiros socorros nas escolas e creches da rede pública
municipal.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo é
fazer com que as escolas, sem prejuizo de suas demais atividades ordinárias,
efetivem cursos que capacitem os professores e os funcionários das escolas e
creches da rede pública municipal, para exercerem os primeiros socorros e
estarem preparados para qualquer acidente que exija um atendimento prévio
imediato.
Art. 2º Os conhecimentos de prevenção de acidentes e primeiros
socorros deverão ser ministrados pelos profissionais cedidos pela Secretaria
Municipal da Saúde e/ou pelo Corpo de Bombeiros, que contenham as
certificações necessárias e atualizadas para ministrar tal treinamento.
Art. 3º Os critérios quanto à forma da aplicação do treinamento e
sua periodicidade, da quantidade de profissionais habilitados por unidade
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escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados quando das atividades
externas deverão ser estabelecidas por decreto regulamentador.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de junho de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
N
Pd
/
Adriano con Alvaren
Prefeito Muniei