norma nº 3637/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
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LEI Nº. 3.637, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família —
NASF, e dispõe sobre a contratação temporária
de pessoal, nos termos do Art. 37, Ix, da
Constituição, para sua implantação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Núcleo de Apoio à Saúde da
Família — NASF — e estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos
e deveres dos profissionais que compõem a equipe funcional do NASF, no âmbito do
município de Timóteo — MG.
Art. 2º Compete ao Secretário de Saúde a definição da composição
multiprofissional/multidisciplinar das Equipes do NASF, com base nas necessidades
assistenciais de cuidado continuado, epidemiológicas e nosológicas presentes no
Município em dado momento.
$ 1º Inicialmente, as equipes do NASF contarão com a presença dos
seguintes profissionais de saúde, podendo a critério da administração acrescer à
equipe outros profissionais que se fizerem necessários, destas e outras categorias
profissionais, desde que previstas pelo Ministério da Saúde em regulamentação
específica:
| — Nutricionista;
li — Fisioterapeuta;
HI — Psicólogo;
IV - Assistente social;
V - Educador Físico;
VI- Médico Veterinário;
VII — Fonoaudiólogo;
VIII — Terapeuta Ocupacional.
8 2º O número total de equipes é definido por
credenciamento/habilitação pelo Ministério da Saúde, limitado aquele necessário à
cobertura total da população assistida pela Estratégia de Saúde da Família no
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Município.
Art. 3º A remuneração mensal a ser paga aos profissionais que vão
compor a equipe do NASF, bem como os requisitos necessários às contratações,
vantagens pecuniárias e exigências de dedicação, são as definidas no Anexo | desta
Lei.
Art. 4º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os
profissionais componentes das equipes do NASF farão jus a:
| — gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos
requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;
Il — pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de
remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente
trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 5º A vinculação dos profissionais componentes das equipes do
NASF com a Administração Municipal de Timóteo se dará mediante celebração de
contrato individual de trabalho temporário, regido pelo direito administrativo,
podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável.
8 1º O valor do vencimento dos contratados nos termos desta Lei será
mensal, observando o estabelecido no Anexo |, parte integrante desta Lei.
8 2º As contratações previstas no caput são consideradas necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da saúde.
83º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados
por esta Lei terão duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual
período, ficando a contratante autorizada a reter os impostos e os encargos devidos
na forma das respectivas leis.
8 4º Devido à duração indeterminada dos Programas Sociais tratados
nessa lei, os contratos terão sua duração adstrita ao período de existência do
Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de aditivos.
8 5º Caso haja a extinção do programa, o contrato poderá ser
rescindido, mediante comunicação prévia do contratado, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
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8 6º O profissional contratado deverá exercer as suas funções no que
concerne a sua área de atuação, devendo prestar atendimento a população.
Art. 6º O planejamento, coordenação e controle do NASF ficarão a
cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 7º As dotações para a cobertura orçamentária desta Lei, para o
exercício de 2018, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas
especificamente para cobertura das despesas com pessoal.
Art. 8º A extinção do Contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes
casos:
| - término do prazo contratual;
Il - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 dias;
HI - interrupção do NASF;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da administração pública.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de junho de 2018-549 Ano de
Emancipação Político-Administrativa. )
Adriano/Cos arenga
Prefeito Municipal
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ANEXO | - COMPOSIÇÃO INICIAL DAS EQUIPES DO NASF
Categoria Profissional para Quantitativo Carga Valor de Salário
composição das três Equipes NASF Horária Base
Assistente Social 1 30h 2.385,05
Educador Físico 3 40h 1.288,35 (12,27H/aula)
Fisioterapeuta 4 30h 2.385,05
Fonoaudiólogo 3 30h 2.385,05
Nutricionista 61 30h 2.385,05
Médico Veterinário 1 30h 3.869,26
T. Ocupacional 3 30h 2.385,05
Psicólogo ES 30h 2.385,05
Timóteo, 12 de junho de 2018;-54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa. »,
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Adriano Costa Alvarenga
Prefeito ícipa