norma nº 3636/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG —- CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.636, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei nº 736, de 16 de
dezembro de 1980, que “Institui o Código
de Edificações do Município de Timóteo e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Seção VII do Capítulo VIl, da Lei nº 736, de 16/12/1980,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“CAPÍTULO VII
COMPARTIMENTOS
SEÇÃO VII
ELEVADORES
Art. 165-A. Os projetos, especificações técnicas, instalação,
manutenção, conservação e atualização progressiva de
elevadores, plataformas, escadas e esteiras rolantes para
transporte de passageiros devem atender ao disposto nesta
Lei, bem como as normas, especificações e prescrições da
Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT.
Parágrafo único. As normas editadas pela ABNT para os
projetos, especificações técnicas e instalação de
equipamentos, bem como a atualização progressiva dos
equipamentos mencionados no caput, quando modificarem
normas e padrões existentes deverão respeitar os atos
jurídicos constituídos até o momento da vigência da
respectiva norma.
Art. 165-B. O exercício do poder de polícia é indelegável,
sendo de competência exclusiva do poder público Municipal.
8 1º Os equipamentos de que trata o art. 1º desta Lei deverão
ser submetidos a manutenção preventiva mensal, a ser
realizada por empresa especializada.
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| - em seu quadro de funcionários, responsável técnico de
acordo com as previsões emanadas do Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, e
Il - apólice de seguro contendo cobertura sobre
responsabilidade civil por danos causados a terceiros e que
coloque à disposição dos clientes atendimento 24 (vinte e
quatro) horas, para casos de emergência.
S 2º A manutenção de que trata o parágrafo anterior, bem
como as substituições e reparos de componentes e peças,
inclusive situações de atualização progressiva dos
equipamentos mencionados no art. 1º, devem ser efetuadas
com componentes originais, ou fabricados, inspecionados e
ensaiados conforme exigências das normas ABNT, e, em
todos os casos, devem ter sua origem comprovada.
$ 3º Somente os mecânicos da empresa conservadora
responsável tecnicamente pelo equipamento ou o Corpo de
Bombeiros e, na sua ausência, o órgão da defesa civil,
poderão remover pessoas presas no interior do Aparelho de
Transporte.
Art. 165-C. Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis
onde estão instalados equipamentos mencionados no art. 1º
ficam obrigados a autorizar todos os reparos e substituições
de componentes e peças essenciais à segurança dos
equipamentos, de acordo com a recomendação formal da
empresa responsável pela manutenção.
8 1º Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis onde
estão instalados equipamentos mencionados no art. 1º
somente ficarão obrigados a permitir intervenção nos
equipamentos acima mencionados mediante autorização da
empresa responsável pela manutenção.
8 2º Será obrigatória a inspeção anual rigorosa dos aparelhos
de transporte, a cargo do responsável pela empresa de
manutenção e conservação, que deverá expedir Relatório de
Inspeção Anual, assinado pelo engenheiro, sendo que o
proprietário do aparelho de transporte deverá fornecer
anualmente o Relatório de Inspeção Anual ao órgão
fiscalizador.
83º O não cumprimento do que dispõe o caput deste artigo
implicará a imediata interdição do equipamento pelo poder
público.
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8 4º A assunção de responsabilidade pela manutenção e
conservação de equipamentos deverá ser informada pelas
empresas de manutenção aos respectivos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, através
da Anotação de Responsabilidade Técnica do Engenheiro,
devidamente habilitado.
Art. 165-D. No caso de acidente em decorrência do
descumprimento do que estabelece esta Lei, deverão
responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes:
| - o proprietário ou responsável pelo imóvel, em caso de
descumprimento do disposto no artigo 30 desta Lei;
Il - a empresa contratada para realizar a manutenção, em caso
de omissão, negligência ou imperícia, devidamente
comprovada.
Art. 165-E. São entidades competentes para a implementação
e a fiscalização do cumprimento desta Lei:
I-a defesa civil, em todos os níveis de poder;
Il - o corpo de bombeiro cediado no Município;
Ill - os Departamentos de fiscalização de obras e posturas
municipais.
Art. 165-F. A atividade de instalação, manutenção e
conservação dos equipamentos mencionados no art. 165 A,
ficará submetida à exigência desta Lei, bem como as demais
leis editadas por pessoas jurídicas de direito público, desde
que atendidas as exigências contidas nesta norma, bem
como as demais regras da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de junho de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
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