norma nº 3627/2018

Estado de Minas Gerais ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.627, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Altera a redação do art. 27 da Lei nº 1.835, de
29 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município de Timóteo” e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 27 da Lei nº 1.835, de 29/12/1997, com as modificações
introduzidas pela Lei nº 3.335, de 30/09/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 27. O Prefeito Municipal deverá constituir uma Comissão Técnica de
Avaliação de Imóveis (CTAI), constituída por 04 (quatro) servidores de
carreira além do titular da Secretaria de Fazenda, para trabalhar com a
finalidade de atualizar, anualmente, o Cadastro Imobiliário; a Tabela de
Preços de Construções; e a Planta Genérica de Valores de Terrenos,
observado o disposto no artigo 25 da referida Lei, encaminhando-a ao
Chefe do Executivo, ficando sua vigência para o exercício seguinte da sua
aprovação.
$ 1º. Os membros da Comissão Técnica de Avaliação de Imóveis (CTA!)
receberão um valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a
título de gratificação, acrescido em seus vencimentos, com a finalidade de
cumprirem com disposto no $ 1º do art. 26 e “caput” des artigo.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
$ 2º. Não fará jus à gratificação instituída no $1º, do art. 27, desta Lei, o
membro da Comissão Técnica de Avaliação de Imóveis (CTA!) que for
ocupante de qualquer outra função de confiança e/ou de cargo
comissionado com atribuições de direção, chefia e assessoramento.
$3º. Da Comissão Técnica a que se refere o presente artigo, os servidores
de carreira deverão ser lotados obrigatória e paritariamente nos órgão de
receita e cadastro técnico.
$ 4º. Até o mês de dezembro de cada ano, não sendo apurados os Preços
de Construções e Terrenos, ou, havendo a revisão e não sendo a mesma
aprovadas, continuarão em vigor os dados do exercício anterior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Timóteo, 18 de maio de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Adriano Costa Alvarenga
Prefeito Municipal