norma nº 3634/2018

Fe Estado de Minas Gerais
|| PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.634, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de passe livre de
Transporte Coletivo Municipal para as
pessoas portadoras de neoplasia maligna e
seus acompanhantes e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido passe livre no Transporte Coletivo Municipal
para as pessoas portadoras de neoplasia maligna e seus acompanhantes.
Art. 2º Terão direito à concessão do Cartão Eletrônico de Gratuidade
as pessoas portadoras de neoplasia maligna que atenderem, cumulativamente, as
seguintes condições, que deverão ser comprovadas perante a Secretaria
Municipal de Assistência Social:
| - laudo médico pericial emitido por profissional médico especializado
da Prefeitura Municipal de Timóteo ou por esta credenciado;
Il — enquadrarem-se no conceito de família carente, considerando-se
como tal aquela que detenha uma renda familiar per capita no importe
correspondente até 01 (um) salário mínimo, calculada a renda familiar em
consonância com o Decreto Federal nº 3.048/1999;
Il - comprovante de que reside no Município de Timóteo há mais de 06
(seis) meses;
IV — não possuir outro tipo de passe subsidiado.
Parágrafo único. Para fins do reconhecimento do direito ao benefício,
entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
Art. 3º O cadastramento e a habilitação, para recebimento do
benefício, serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a
qual, atendidas as condições aqui estabelecidas, emitirá autorização à
concessionária prestadora do serviço de transporte público municipal para
confecção do Cartão Eletrônico de Gratuidade, acompanhado do respectivo laudo
médico pericial, previsto no inciso |, do art. 2º.
Parágrafo único . Da decisão prevista no caput deste artigo, caberá
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recursos para a Comissão Especial constituída por:
|- 01 (um) representante do Poder Executivo;
Il — 01 (um) representante da Concessionária de Serviço de Transporte
Coletivo;
HI — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Portadores de
Deficiência.
Art. 4º É vedada a utilização indevida do Cartão Eletrônico de
Gratuidade no Transporte Coletivo Municipal pelo titular, acompanhante e por
terceiros, sujeitando-se o infrator às seguintes penalidades:
| — advertência escrita;
Il — suspensão do benefício pelo prazo de 30 (trinta) dias;
HI — cassação do benefício.
Art. 5º A fiscalização da correta utilização do Cartão Eletrônico de
Gratuidade no Transporte Coletivo Municipal será de responsabilidade dos
agentes autorizados para o exercício, que são:
| — agentes públicos autorizados para o exercício da fiscalização das
gratuidades;
Il - funcionários da concessionária prestadora do serviço de transporte
público municipal.
Art. 6º Serão emitidas as seguintes modalidades de Cartão Eletrônico
de Gratuidade:
| — Cartão Eletrônico de Gratuidade: é de uso pessoal e intransferível
que permite ao seu titular usufruir o benefício;
ll — Cartão Eletrônico de Gratuidade com Acompanhante: é de uso
pessoal e intransferível que permite ao seu titular e seu acompanhante usufruírem
o benefício.
Parágrafo único . O Cartão de Gratuidade com Acompanhante
previsto no inciso Il deste artigo será concedido a critério clínico, nos casos em
que o titular do benefício necessite de apoio intermitente de outra pessoa para
fazer seus deslocamentos, se limitando a um acompanhante por viagem.
Art. 7º Todos os usuários do Cartão Eletrônico de Gratuidade, inclusive
aqueles que não passam pela roleta, deverão validá-lo nos equipamentos de
validação eletrônica.
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Parágrafo único . Nos casos em que o usuário do Cartão Eletrônico
de Gratuidade não puder, por algum motivo, validá-lo pessoalmente, o mesmo
deverá ser validado por funcionário da concessionária.
Art. 8º A concessionária prestadora do serviço de transporte público
municipal deverá enviar relatório semestral de utilização do Cartão Eletrônico de
Gratuidade à Secretaria Municipal de Assistência Social, do qual constará o
quantitativo de usuários e o número de utilizações por beneficiários usuários que
menciona esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Timóteo, 30 de maio de 2018; 54º
Emancipação Político-Admipistrativa. )
Adriano Costa Alvarenga
Prefeit jci