norma nº 3651/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.651, DE 27 DE JULHO DE 2018.
Institui a Semana Municipal da
Paralisia Cerebral e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Timóteo, a Semana Municipal
da Paralisia Cerebral, a ser comemorada todos os anos do dia 1º. a 8 de dezembro.
Art. 2º Os eventos relacionados à semana ora instituída, ficarão a
cargo das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social.
Art. 3º Durante a semana serão promovidos seminários, debates e
eventos cuja temática será a Paralisia Cerebral em todos os seus aspectos, de
saúde pública, inclusão social dos portadores e políticas públicas voltadas para a
área.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 27 de julho de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Ds. .
D A kys
Prefeito Municipal