norma nº 3655/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
radoria-Geral
Timóteo - MG - CEP 35182-901
3 - FAX: (31) 3847-4745
Institui o Selo “Empresa Consciente” no
âmbito do Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Timóteo, o Selo
“Empresa Consciente”, a ser concedido às empresas sediadas no Município de
Timóteo que fizerem renúncia fiscal direta, ou indiretamente:
I— à Lei Estadual de !ricentivo à Cultura;
Ill — ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC;
lil — à Lei Estadual de incentivo ao Esporte;
IV — ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA;
V-— ao Fundo Municipal do idoso — FMI;
Vi — ao Programa Naciona! de Apoio à Atenção Oncológica —
PRONON; ou
Vil -ao Programa Nacivna! de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência - PRONAS/ECD.
Art. 2º Os critérios para obtenção do Selo “Empresa Consciente”,
além daquels definido no caput do art. 1º desta Lei, serão regulamentados por
intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, e da Secretaria
Municipal de Assistência Social do Município de Timóteo.
Parágrafo único. A empresa interessada em obter o Selo “Empresa
Consciente deverá apresentar requerimento próprio a quem compete deferir ou não
a sua emissão, nos termos do regulamento.
Art. 3º O Selo “Empresa Consciente” é exclusivo, intransferível, e
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Ac 3.230 - Timoteo - MG — CEP 35182-901
Foi F 3847-4745
com validade até 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano civil.
Parágrafo único . A exclusividade do Selo não se aplica ao caso
previsto no inciso | do art. 1º desta Lei.
Art. 4º A empresa poderá utilizar o Selo “Empresa Consciente” em
peças publicitárias, produtos ou serviços.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 13 de setembro de 2018; 54º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
e A
Douglas Willkys
Prefeito Municipal