norma nº 3657/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
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LEI Nº 3.657, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a instituição do Programa
“EMPREGO CIDADÃO” aos participantes de
programas de tratamento de dependência química no
Município de Timóteo e cria fo) Selo
“RESSOCIALIZA” às empresas contratantes e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no
âmbito do Município de Timóteo, o programa “EMPREGO CIDADÃO” às
pessoas que realizam tratamento para dependência química, destinado à contratação
dos mesmos, propiciando a reinserção e o acesso ao mercado de trabalho.
Art. 2º Às empresas que mantiverem em efetivo exercício
dependentes químicos que realizam tratamento em Casa e Reabilitação, ONGS e
demais entidades do Município de Timóteo, será assegurada uma certificação
mediante a entrega de Selo “RESSOCIALIZA”.
Art. 3º O Selo conquistado poderá ser divulgado a título de
propaganda, tanto peios próprios ceneficiários quanto peio Município.
Art. 4º Os possuidores do Selo “RESSOCIALIZA” serão beneficiados
com incentivos tributários, em conformidade com a viabilidade do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º A certificação do Selo “RESSOCIALIZA” será emitida pelo
Poder Executivo através da Secretaria competente.
Art. 6º Os selos serão classificados nas modalidades PRATA, OURO
E DIAMANTE, de acorde as avaliações técnicas e regulamentação pelo Poder
Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 13 de setembro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
+ Re
Dotiglas Willkys
Prefeito Municipal