norma nº 3656/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
esita JO — 'co - MG - CEP 35182-901
AX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.656, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e do
fator RH do recém-nascido e de sua genitora,
juntamente com os demais elementos
identificadores de nascimento, nas unidades
nospitalaies ou maternidade do Município de
Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades situados no Município de
Timóteo, obrigados a fazerem a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-
nascido e de sua genitora, juntamente com os demais elementos identificadores de
nascimento, por meio da ceriidão fornecida após o nascimento da criança nas
unidades hospitalares ou maternidades do Município de Timóteo.
Art. 2º Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 13 de setembro de 2018; 54º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
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AR
Dbuglas Willkys
Prefeito Municipal