norma nº 3658/2018

MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Câmara Municipal de Timóteo
LEI Nº 3.658, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a contratação de
adolescentes aprendizes pelas
empresas contratadas pela
Administração Pública
Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a exigir,
nas contratações com particulares para prestação de serviços ou execução de obras,
cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização
de adolescentes, nos termos das Leis Federais nº 8.069/90 e 10.097/00, a contratação
de adolescentes, de acordo com o estabelecido nesta lei.
8 1º O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas
contratadas deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal
alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal nº
10.097/00, com suas alterações.
$ 2º Deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois)
adolescentes por contrato, nos termos do caput deste artigo.
$ 3º Serão observadas como critérios para a seleção dos
adolescentes:
I- proximidade de sua residência com o local onde será prestado o
serviço;
II - garantia de sua permanência escolar, sendo acesso e período
compatíveis entre a jornada de trabalho e a escolar.
$ 4º A empresa contratante poderá utilizar como critérios para a
seleção o rendimento escolar dos alunos, comprovado mediante histórico e/ou
declaração escolar.
Art. 2º Os adolescentes deverão ter participação vinculada a
entidades devidamente inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente de
Timóteo atendendo a Lei 10.097/2000.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Câmara Municipal de Timóteo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de setembro de 2018
Adriano Alvarenga
Presidgnte
Raimundo Nonato
1º Secretário