norma nº 3659/2018

MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Câmara Municipal de Timóteo
LEI Nº 3.659, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a dispensa da família
do doador de órgãos do pagamento,
ao serviço funerário, de taxas,
emolumentos e tarifas devidas em
razão da realização de funeral no
Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a
família do doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas
devidas em razão da realização de funeral, que deverão ficar sob a
responsabilidade do Município.
Art. 2º Fica dispensado do pagamento devido ao serviço funerário,
composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública e tarifas
devidas pelos serviços executados pela secretaria responsável com a realização
de inumação, conservação de cemitério e expedição de conhecimentos, conforme
a Lei nº 1835/97 - Código Tributário Municipal, para pessoa que tiver doado, por
si, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.
Parágrafo único . Fica exigido para a isenção de que trata o
caput deste artigo, a declaração auto-referida em documento pessoal de registro
obrigatório ou documento estabelecido em Cartório de Registros.
Art. 3º Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo
anterior, a concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo
aproveitamento dos órgãos corporais doados.
Art. 4º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou unidade da
rede pública, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente
lei aos familiares ou responsáveis pelo "de cujus”.
Art. 5º O Poder Executivo designará secretaria ou órgão
competente para realização anual de campanha de conscientização a respeito
desta lei e da doação de órgãos, que deverá constar no calendário oficial do
Município de Timóteo.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Câmara Municipal de Timóteo
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Raimundo Nonato
1º Secretário