| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, DAS FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES, RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS DE CUSTEIO E TRANSFRÊNCIAS CORRENTES DAS DESPESAS CORRENTES. |
| native_id | 559 |
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