norma nº 3683/2019

PREFEIURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
A Ea Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
MUNICIPIO DE TIMOTES Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.683, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo
de Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Observado o disposto no art. 180 da Constituição Federal,
esta Lei institui a Política Municipal de Turismo, estabelecendo normas destinadas a
promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social, cultural,
ambiental e econômico.
Art. 2º - A Política Municipaí de Turismo de Timóteo tem por objetivo a
implantação de um Planejamento Turístico Estratégico, pautado no desenvolvimento
sustentável desta atividade econômica, na sua implementação, em sua organização e
na busca constante por um turismo sustentável e responsável que beneficie toda a
população, com as devidas premissas e objetivos:
| — planejar de forma organizada a atividade turística, por meio da
implantação do Plano Municipal de Turisme, em conformidade com as políticas
públicas de turismo governamental em âmbito estadual e federal;
Il — estimular o desenvolvimento ordenado e sustentável do turismo,
facilitando e criando incentivos de investimento ao setor:
Ill — garantir o desenvolvimento turístico local por meio de ações
planejadas de acordo com o Plano Municipal de Turismo, buscando a integração para
definição de prioridades e a execução de ações estruturadoras prevista nesta lei;
IV - consolidar e difundir as atrações turísticas do Município;
V - estimular e promover a capacitação profissional e as atividades de
caráter de responsabilidade social, cultural e ambiental para o desenvolvimento
econômico turístico, por meio de parcerias com as empresas e entidades
estabelecidas e/ou situadas no município de Timóteo;
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VI - criar eixos turísticos ambientais em locais apropriados a tal fim,
implantando infraestrutura adequada à atividade turística através dos recursos
naturais, construídos e culturais, visando sua preservação, manutenção e valorização;
VII - estabelecer estratégias em conjunto com Instituições pertinentes
de modo a captar eventos como feiras, congressos, atividades de expressão cultural,
serviços de animação turística, entretenimento, lazer e outras atrações capazes de
reter e prolongar a permanência dos turistas no município de Timóteo;
VIII - incentivar a regulamentação e organização das atividades
desenvolvidas pelo COMTUR — Conselho Municipal de Turismo de Timóteo com
outras Instituições coligadas as atividades turísticas.
Art. 3º - Ao Executivo Municipal, através da Secretaria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico, órgão competente e
assessorado pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, compete elaborar o
“Plano Municipal de Turismo de Timóteo” instrumento de formulação voltadas em
ações estratégicas, visando o estímulo e incentivo às atividades e serviços turísticos,
na forma desta lei e das normas dela decorrentes.
Art. 4º - Na elaboração do “Plano Municipal de Turismo de Timóteo”,
serão observadas as seguintes diretrizes:
| - a prática do turismo como forma de promover, valorizar e preservar
o patrimônio natural e cultural do Município;
Il - desenvolvimento econômico e social da população autóctone;
ll - valorização do ser humano como destinatário final do
desenvolvimento turístico;
IV — valorização da imagem do Município de Timóteo, na região, no
estado e no país;
V — desenvolvimento da economia do turismo de forma sustentável.
Art. 5º - Integram a Política Municipal de Turismo de Timóteo:
| - o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
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H — o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR;
Il — o Plano Municipal de Turismo — PMT.
Art. 6º - A Política Municipal de Turismo de Timóteo terá por base as
seguintes ações estruturadoras prioritárias:
| - elaborar o Plano Municipal de Turismo - PMT, como um instrumento
de planejamento, sendo realizado sob direção do COMTUR, definindo estratégias de
atuação para a implementação da Política Pública Municipal de Turismo, constando
ainda cronograma de execução, duração, instrumentos de monitoramento e
avaliação;
Il - realizar o Inventário Turístico Municipal, atualizando anualmente,
conforme modelos e padronizações dos órgãos públicos estaduais e federais de
turismo;
Ill — assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, com trabalho em conjunto com todo o trade turístico na implantação,
gestão e monitoramento desta Política Municipal de Turismo e do Plano Municipal de
Turismo;
IV — garantir o funcionamento do Fundo Municipal de Turismo para
operacionalizá-lo como instrumento de apoio aos trabalhos de estruturação do turismo
municipal e como fonte de recurso para investimento no setor turístico local com a
gestão do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
V — implementar as ações respaldadas e prevista no Plano Municipal
de Turismo;
VI - elaborar em período anual, o Calendário municipal de eventos
tradicionais e geradores de fluxo turístico;
VII — organizar, fazer gestão e encaminhar documentação para pleito
do ICMS Turístico no município, conforme as regras estabelecidas na Lei Estadual nº
18.030/2009 e nos demais decretos regulamentadores e resoluções afins;
MVIll - implantar projetos e desenvolver ações para conscientização
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questões sobre sustentabilidade, meio ambiente e patrimônio cultural;
IX — promover o destino turístico municipal através ações, projetos e
programas de marketing turístico;
X — estimular o aumento de empreendimentos e serviços turísticos,
através de incentivos e isenções fiscais focados na geração de trabalho, emprego,
renda e desenvolvimento sustentável do turismo;
XI - participar das políticas públicas de regionalização, fazendo parte
de um Circuito Turístico certificado pelas esferas públicas estaduais e/ou federais;
XII — promover a educação patrimonial nas escolas de ensino básico,
médio, técnico e superior, públicas e privadas, com a finalidade de desenvolver, nos
estudantes de Timóteo a compreensão do processo histórico local, o reconhecimento,
a valorização, a preservação e a restauração do patrimônio cultural, natural, histórico
e artístico dos bairros do Município.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a filiar-se a um
Circuito Turístico reconhecido pela Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais
— SETUR ou Órgão competente do Turismo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 07 de janeiro de 2019; 54º Ano de
Emancipação Político- Administrativa. )
ouglas Willkys
efeito de Timóteo