norma nº 3682/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
E . -
| Procuradoria-Geral
e *e z Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
or Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.682. DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a restrição do uso de
equipamentos de proteção individual da área
ue saúde fora do ambiente profissional e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida z utilização de jalecos, aventais, estetoscópios,
tocas, e outros equipamentos de proteção individual, utilizados por profissionais,
servidores, auxiliares, técnicos e acadêmicos da área da saúde fora do ambiente
profissional.
1º Excetua-se desta restrição a permanência em
estabelecimentos no interior de hospitais e clínicas médicas, assim regularmente
autorizados.
8 2º Serão considerados profissionais da área de saúde para efeitos
legais:
| - médicos;
Il- enfermeiros;
HI - auxiliares ou técnicos de enfermagem;
IV — odontólogos;
V - fisioterapeutas;
VI — instrumentistas;
VII - biomédicos;,
Vill - radiclogistas;
IX - laboratoristas;
X - outras profissões concernentes ao tema.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Art. 2º Para efeitos desta legislação compreendem-se como
equipamentos individuais de segurança da saúde, todos os descritos na NR-32,
publicada pela Portaria GM nº 939, de 18/11/08.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa, cujo valor será
regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal
Art. 4º O Prazo para pagamento da multa de que trata o art. 3º
desta Lei, será fixado em Decreto do Poder Executivo, assegurado ao infrator, o
contraditório e a ampla defesa perante o órgão municipal competente.
Art. 5º O Poder Executivo definirá, através de Decreto, o órgão
competente para proceder à autuação, imposição e gradação das multas de que
trata esta Lei, observadas as peculiaridades de cada caso e a legislação vigente
regulamentando a presente lei por ato próprio.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 07 de janeiro de 2019; 54º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
SC.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo