norma nº 3678/2019

] PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Ê à Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
MUNICÍPIO DE TIMOTES, Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.678, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
Dispós sobre a criação de cargo no Quadro
. de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Timóteo, o cargo de Educador Infantil, com 50 (cinquenta) vagas, com atribuições e
requisitos previstos nos Anexo | e Il a esta Lei.
Parágrafo Único A contratação inicial para preenchimento dos cargos
criados por esta Lei se dará mediante Processo Seletivo com aplicação de provas
objetivas e análise de títulos e, posteriormente com inclusão das vagas em
concurso público a ser realizado pela Administração.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas com recursos do orçamento municipal ou através de crédito adicional
especial no montante necessário à sua execução, cuja abertura fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º O cargo criado por esta Lei reger-se-á pelo Estatuto e o Plano
de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Timóteo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 07 de janeiro de 2019; 54º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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%
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ANEXO |
“ CRIAÇÃO DE CARGO DO QUADRO DE PESSOAL
“ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
AUTORIZADA PELA LEI Nº 3.678/2019
CARGA
HORÁRIA
CARGO | VAGAS SEMANAL VENCIMENTO (R$) | ESCOLARIDADE
(H/S).
Educador . es:
p Ensino Médio
Infantil 50 4 2.4 Dar
(creche) q ra Magistério
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO CRIADO PELA LEI Nº3.678/2019
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, a
criança que, no início do ano letivo, possua idade variável entre 4 meses e 3
(três) anos e 11 (onze) meses;
Planejar e executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do
desenvolvimento integral da criança de até 3 (três) anos e 11 (onze) meses,
definidas na proposta pedagógica da unidade de educação infantil;
Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de
expressão, pensamento e interação;
Planejar e desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo
norteador do desenvolvimento infantil;
Proceder à avaliação contínua do processo de desenvolvimento da criança,
utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de registro e avaliação,
previstas no regimento escolar e na proposta pedagógica da unidade de
educação infantil;
Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas
necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma
adequada;
Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da
comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos
disponíveis; :
Planejar e executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos
direitos e às especificidades da criança de até 3 (três) anos e 11 (onze)
meses, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais,
étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;
Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade;
Promover a participação e o envolvimento dos pais ou de quem os substitua
no processo de desenvolvimento infantil;
Interagir com os demais profissionais da unidade de educação infantil na qual
atua, para construção coletiva da proposta pedagógica;
Participar de cursos, encontros e atividades de qualificação oferecidas pela
Secretaria de Educação e Cultura;
Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da
escola, com vistas ao desenvolvimento da criança em suas múltiplas
dimensões;
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e Participar de reuniões, sempre que convocado pela Direção e pela Secretaria
de Educação e Cultura;
e Viabilizar a igualdade de condições para a permanência das crianças na
unidade de educação infantil respeitando a diversidade, a pluralidade cultural
e as suas peculiaridades no processo de desenvolvimento;
e Participar do planejamento e da realização das atividades de articulação da
unidade de educação infantil com as famílias e a comunidade;
e Dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação educacional em
vigor e ao estatuto da criança e do adolescente, como princípios da prática
profissional e educativa;
e Participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a
serem inseridos na proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
e Cumprir a jornada de trabalho definida para o cargo e comparecer na unidade
escolar nas horas extraordinárias, quando convocado;
e Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários
e famílias;
e Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus
colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade
escolar;
e Participar da avaliação institucional, conforme orientação da Secretaria
Municipal da Educação e Cultura;
e Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante
determinação superior.
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