norma nº 3677/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (21) 3847-4745
LEI Nº 3.677, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a concessão de cesta natalina
aos servidores do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE' TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timóteo
autorizada a conceder, anualmente, no mês de dezembro, cesta comemorativa de
Natal.
81º O valor da cesta de que trata o artigo anterior não poderá
ultrapassar o equivalente a cem (100) Unidades Padrão Fiscal do Município de
Timóteo — UPFMT cada.
82º Em nenhuma hipótese será integrado aos vencimentos dos
servidores o valor das cestas comemorativas de Natal.
Art. 2ºA critério da Mesa Diretora, a cesta natalina poderá ser
substituída por um abono pecuniário, não superior ao valor da cesta.
Art. 3º Terão direito à cesta de que trata esta Lei os servidores
efetivos, ativos, comissionados e contratados por tempo determinado.
Art. 4º Excepcionalmente, no exercício de 2018, fica a Mesa Diretora
autorizada a efetuar o pagamento do abono no valor de R$130,00 (cento e trinta
reais), o qual, em hipótese alguma, se incorporará aos vencimentos dos servidores.
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Art. 5º A aquisição das cestas comemorativas de natal de que trata o
Art. 1º desta Lei deverá ser feita em expressa observância a Lei Federal nº
8.666/1993 e demais legislações pertinentes.
Art. 6ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 21 de dezembro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo