norma nº 3676/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Tirnóteo — MG — CEP 35182-901
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO Fone: (31; 3847-4778 - FAX: (31! 3847-4745
LEI Nº 3.676, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a aquisição e doação de kits Natalinos
aos servidores públicos municipais de Timóteo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
aquisição e doação de um kit natalino, composto de uma ave natalina tipo chester e
uma caixa de bombom aos servidores públicos municipais de Timóteo.
Parágrafo Único. Em decorrência do exíguo interstício para
aprovação desta Lei e a deflagração do procedimento licitatório para aquisição dos
produtos, na hipótese de não haver tempo hábil para tanto, fica o Executivo
Municipal autorizado excepcionalmente a conceder um abono no valor de R$50,00
(cinquenta reais) aos servidores públicos municipais ativos de Timóteo, a ser pago
juntamente com a gratificação natalina.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei aos ocupantes de
cargos comissionados, aos contratados por tempo determinado e excepcionalmente
aos inativos e pensionistas que percebem seus respectivos proventos e pensões do
Município de Timóteo.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 4º - Como fonte de recursos destinados à abertura do
crédito de que trata o artigo anterior, será obssrvado o disposto nos incisos |, II, Ill e
IV do $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar os “Kit's
Natalinos” não retirados pelos servidores nas datas estabelecidas pela
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MUNICIPIO DE Ti
administração, à utilização no cardápio da merenda escolar da rede pública
municipal de ensino ou ao Sodalício Tio Questor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de dezembro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
ns
ouglas Willkys
Prefeito de Timóteo