norma nº 3675/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
A B, Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
MUNICIPIO OE TIMÓTEO Fona: [21 3847-4728 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.675, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e
Lazer e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a Política Municipal de Esporte e Lazer,
no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura, definindo a composição, o
funcionamento e as competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de
Timóteo (COMEL) - órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador - representativo da comunidade esportiva municipal.
Parágrafo único. a finalidade prioritária do COMEL é contribuir para a
formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das
ações, projetos e programas da Política Municipal de Esporte e de Lazer.
Art. 2º. São competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
de Timóteo:
| — contribuir no processo de formulação, implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Esporte e de
Lazer;
Il — contribuir por zelar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal
de Esporte e Lazer, observada ainda, a Política Nacional de Esporte e demais
legislações afetas específicas, nas esferas federal e estadual;
HI — elaborar, formalizar e emitir pareceres técnicos sobre ações,
projetos e programas esportivos, paradesvortivos e de lazer, assim como a
construção, reforma, ampliação e/ou manutenção de equipamentos públicos, na
circunscrição municipal, no âmbito da Política Municipal de Esporte e de Lazer;
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IV — contribuir para a elaboração e desenvolvimento de estudos,
pesquisas, formação e qualificação dos quadros técnicos, gestores e conselheiros e
diagnósticos situacionais tendo em vista a elaboração de um plano decenal para as
políticas públicas de esporte e de lazer, no Município de Timóteo;
V — avaliar e recomendar a priorização de previsibilidade e aplicação
de recursos do orçamento municipal, destinados à Política Municipal de Esporte e
Lazer;
VI — avaliar e recomendar a priorização de previsibilidade e
aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao
Esporte e ao Lazer (FUMFIEL), bem como o respectivo Plano Anual de Aplicação e
encaminhar ao Executivo Municipal, Plano de Ação de utilização dos recursos;
VII — monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do
orçamento municipal e, oriundos do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao
Esporte e ao Lazer, destinados à Política Municipal de Esporte e Lazer;
VIII — aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer de Timóteo, nos primeiros 60 dias após a eleição, sendo facultado
formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando realizar estudos,
análises, pareceres e avaliações quanto a proposição de medidas contributivas para
o fomento, incentivo e materialidade das políticas municipais setoriais de esporte e
lazer.
IX — Convocar a Assembleia destinada a eleição ou indicação dos
representantes da sociedade civil de que trata o artigo quinto, do Conselho Municipal
de Esporte e Lazer de Timóteo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em
relação à data da eleição.
Art. 3º. O Conseiho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo terá
em sua composição paritária, entre Poder Público e Sociedade Civil, a
representatividade de 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes.
Art. 4º. A representatividade do Poder Público Municipal dar-se-á
pela indicação de servidores municipais, lotados e correspondendo a cada uma das
seguintes repartições:
| - 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes da
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Secretaria de Educação e Cultura ou outra que vier abrigar as ações, os projetos e
os programas esportivos e de lazer.
Il - 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria
Municipal de Saúde.
Il - 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
IV - 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria
Municipal da Fazenda.
8 1º O titular da Secretaria que trata o inciso | será automaticamente
o primeiro representante titular e, o segundo titular, quando houver, será o Gerente
de Esporte e Lazer.
S 2º Os suplentes da Secretaria que trata o inciso | e demais
servidores mencionados no caput deste artigo serão indicados pelos titulares das
secretarias tratadas no caput deste mesmo artigo e exercerão o mandato, enquanto
investidos na função, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
Art. 5º. A sociedade civil terá seus representantes titulares e
respectivos suplentes, eleitos ou indicados pelos seguintes segmentos:
| - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dentre os
Profissionais de Educação Física, obrigatoriamente com graduação na área e com
comprovada atuação no segmento esportivo e de lazer, na circunscrição municipal;
Il - 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes, dentre
as organizações da sociedade civil (OSC), como agremiações esportivas (ligas
desportivas, clubes sociais e esportivos, institutos, associações ou fundações),
entidades de classes de notado reconhecimento público, ou outras entidades de
igual natureza e finalidade e, que comprovadamente, contribuam para o fomento e
incentivo do esporte e do lazer, no Município de Timóteo;
HI - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dentre as
entidades paradesportivas e/ou educacionais, com domicílio e comprovada atuação
na promoção do esporte e do laz=r e que desenvolvam ações, projetos e programas
esportivos destinados às pessoas com deficiência, no Município de Timóteo;
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IV - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dentre as
organizações da sociedade civil (OSC), com domicílio e comprovada atuação na
promoção do esporte e do lazer e que desenvolvam ações, projetos e programas
esportivos destinados à população de idosos, no Município de Timóteo.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte
e Lazer de Timóteo será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução,
por igual período.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá nomear e dar
posse aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, após a eleição e/ou indicação de seus membros.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo terá
uma Diretoria Executiva composta por 03 (três) membros:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
Ill - Secretário Geral.
8 1º Caberá aos conseiheiros empossados proceder a eleição da
Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo, eleita por,
no mínimo, 2/3 dos Conselheiros;
$ 2º O mandato da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer de Timóteo será de 02 (dois) anos, não sendo permitida a
recondução para a função de Presidente da Diretoria Executiva do COMEL;
S 3º Obrigatoriamente deverá haver altemância da
representatividade do Poder Público e da Sociedade Civil, para o exercício da
função de Presidente da Diretoria Executiva do Coriselho Municipal de Esporte e
Lazer de Timóteo.
Art. 9º. São atribuições da Diretoria Executiva do Conselho Municipal
de Esporte e Lazer de Timóteo:
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| - convocar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias do
Conselho;
Il - cumprir e encaminhar as resoluções deliberativas do Conselho;
Ill - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho;
IV — delegar, quando necessário e conveniente, tarefas aos
membros do Conselho.
Art. 10. De modo ordinário, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer
de Timóteo reunir-se-á bimestralmente e, de modo extraordinário, quando
convocado por seu Presidente em exercício ou ainda, pela maioria simples de seus
membros.
Art. 11. Ocorrendo vacância na titularidade em qualquer cadeira do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo será empossado seu suplente
imediato e, em caso de manutenção da vacância, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, será indicado e/ou eleito e nomeado, novo conselheiro, conforme os artigos 4º
e 5º desta Lei, que completará o mandato do seu antecessor.
Parágrafo único. Em caso de ausências previamente não justificadas
por qualquer um dos membros titulares, em 03 (três) reuniões consecutivas, ou 04
(quatro) alternadas, será empossado seu respectivo suplente.
Art. 12. O exercício da função de conselheiro será considerado
serviço de relevante interesse público, de caráter voluntário e assim, não fará jus a
nenhuma forma de remuneração ou gratificação.
Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo obriga-
se a garantir a transparência e publicidade a todas suas ações, de caráter
consultivo, propositivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, em conformidade com
as disposições desta Lei.
Art. 14. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura
e vinculado ao Conselho Municipal de Esperte e Lazer, o Fundo Municipal de
Fomento e Incentivo ao Esporte e ac Lazer (FUMFIEL) — instrumento de captação,
gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio
financeiro a ações, projetos e programas esportivos e de lazer que se enquadrem
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nos princípios e diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único. A finalidade prioritária do FUMFIEL é fomentar
ações, projetos e programas, de interesse público de iniciativa do Poder Público ou
de iniciativa de organizações da sociedade civil, a serem desenvolvidos de modo
compartilhado, por meio da celebração de Termos de Fomento, observadas as
disposições da Lei 13.019/2014 e a Política Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 15. Constituem receitas do Fundo Municipal de Fomento e
Incentivo ao Esporte e ao Lazer:
| — recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
Il — recursos oriundos da União, Estados, Município e organismos
internacionais, por meio de convênios firmados para execução de políticas de
esporte e lazer;
Ill — doações de pessoas físicas ou entidades privadas;
IV — receitas de aplicação financeira de recursos do Fundo;
V — receitas da gestão, organização equipamentos públicos e
eventos esportivos;
VI — recursos oriundos do repasse do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS do Governo de Estado de Minas
Gerais, nos termos da Lei Estadual n.º 18.030, de 12 de janeiro de 2009;
VII — outras fontes de provisão de recursos instituídas no âmbito
municipal.
Art. 16. O gestor do FUMFIEL obriga-se à publicidade das ações e
controles, bem como à prestação de contas ao COMEL, assegurada autonomia
administrativa, financeira, patrimoniai e contábil na gestão dos seus objetivos,
conforme artigos 71, 72 e 73, da Lei Federai nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ar. 17. O Executivo Municipal regulamentará a reformulação da
composição, do funcionamento e das competências do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer de Timóteo e a criação do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo
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ao Esporte e ao Lazer, de acordo com as disposições tratadas no âmbito desta Lei.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas na Lei nº 3.258, de 07 de janeiro de 2014.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de dezembro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político- >
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo