norma nº 3673/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.673, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a existência de formulário para
críticas, sugestões e reclamações dos usuários
nas unidades de atendimento ao público da
Secretaria Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As unidades de atendimento ao público da Secretaria
Municipal de Saúde deverão disponibilizar aos usuários formulário para críticas,
sugestões e reclamações, em local visível e de fácil acesso ao público e seus
usuários.
8 1º. Os formulários preenchidos deverão ser acondicionados em
caixas, tipo umas, com chave, a qual deverá permanecer com o Gerente da
Unidade.
8 2º. Consideram-se como unidades de atendimento de saúde as
Unidades Básicas e Secundárias de Saúde, Consultórios Odontológicos, Policlínica,
Pronto Socorro João Otávio.
Art. 2º. O gestor responsável pela unidade de Saúde deverá
encaminhar, mensalmente. cópia das anotações inseridas no livro mencionado no
artigo anterior para o Secretário Municipal de Saúde, bem como para o Ouvidor
Municipal e Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal, os quais
tomarão ciência dos fatos e adotarão as medidas cabíveis de acordo com cada
caso.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóiso, 10 de dezembro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
—E
Douglas Willkys
Prefeito Municipal