norma nº 3671/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo — MG — CEP 35182-901
MUNICIPIO OE TIMOTES Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.671, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a proibição de fixação de
propaganda em postes, passarelas, pontes,
viadutos e outros espaços públicos do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Timóteo, a fixação
ou colagem de qualquer tipo de propaganda, anúncio ou publicidade em postes de
iluminação, de sinalização, de linha telefônica, passarelas de pedestres, pontes,
viadutos, monumentos públicos, parques, jardins, árvores, pontos de ônibus, praças
e quaisquer equipamentos públicos, salvo autorização expressa expedida pela
Prefeitura Municipal.
Art. 2º. A não-observância do disposto nesta lei importará ao infrator
as seguintes sanções:
| - advertência por escrito, para retirada da propaganda, no prazo
máximo de vinte e quatro horas (24h? a partir do recebimento da advertência;
Il - aplicação da pena de multa no valor de cem (100) Unidades
Padrão Fiscais do Município de Timóteo (UPFMT), com cobrança em dobro em caso
de reincidência.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, é considerado infrator aquele que for
surpreendido fixando os cartazes sem a observância desta lei e aquele que for o
responsável pela confecção do cartaz ou publicidade.
8 2º. A autuação, bem como a cobrança da multa prevista nesta Lei
seguirá a tramitação estabelecida no Código Tributário Municipal.
Art. 3º, A colocação de placas de anúncios, cartazes ou similares
que tenham por objetivc campanhas de interesse público, decoração natalina ou
outros eventos que o Município promova, será permitida desde que observada a
legislação vigente, mediante permissão concedida pelo Poder Público.
Parágrafo único. A permissão de que trata este artigo será emitida
pelo órgão competente do Executivo Municipal, que definirá o prazo de permanência
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
É Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
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e retirada do material.
Art. 4º. A ordenação da publicidade, nos termos desta Lei visa à
melhoria da qualidade de vida, tendo em vista:
| — organizar, disciplinar, orientar e controlar o uso e a veiculação de
mensagens de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades
de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
Il — garantir a segurança das edificações e da população;
ll — garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no
trânsito e tráfego de veículos e pedestres;
IV — estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na
cidade na promoção da melhoria da paisagem do município.
Art. 5º. Os valores arrecadados com as multas aplicadas nos termos
desta Lei serão depositados em conta própria, vinculada à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos e deverão ser utilizados em serviços de manutenção das
praças públicas do Município.
Art. 6º O disposto nesta Lei não se aplica aos eventos oficiais do
calendário municipal.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar
campanha de conscientização sobre os termos da presente Lei.
Art. 8º. Decreto do Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário, no prazo de noventa (90) dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 05 de dezembro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Pg 2)
— E
Douglas Willkys
Préfeito Municipal