norma nº 3670/2018

TT PANLELITUINAA IVIVINILIT AL VE TIM TER)
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LEI Nº 3.670, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre obrigatoriedade de realização de
Processo Seletivo para a contratação de
estagiários e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os Poderes Executivo e Legislativo Municipais,
quando da realização de contratação de estagiários de todos os níveis de
escolaridade, em estágio remunerado ou não, a realizarem Processo Seletivo Público
Simplificado, cujos critérios serão previamente definidos e divulgados em Edital, com
seleção pública baseada em análise curricular e histórico escolar, em observância aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos
termos do caput, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ficam reservadas, no mínimo, 10% (dez por cento)
das vagas dos processos seletivos de que trata esta Lei para candidatos negros e 5%
(cinco por cento) para pessoas com deficiência.
Art. 2º Os Poderes Públicos Municipais poderão, observando a
oportunidade, conveniência e economicidade, realizar Processo Seletivo Objetivo de
provas e títulos.
Art. 3º O Processo Seletivo a que se refere esta Lei será obrigatório a
partir da primeira rescisão de Contraio de Estágio vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta
desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Quando da realização do Processo Seletivo previsto no art. 1º
desta Lei, não haverá cobrança de qualquer valor para realização de inscrição dos
alunos candidatos para as vagas de estagiários de todos os níveis de escolaridade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 05 de dezembro de 2018; 54º Ano de
Emancipação a )
DO
Douglas Willkys
Prefeito Municipal