norma nº 3669/2018

PREFEIURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
A + Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
MUNICÍPIO DE TIMOTEO Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (51) 3847-4745
LEI Nº 3.669, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Projeto
“Cidade Limpa” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Cidade Limpa”, que tem como objetivo
a obrigatoriedade de instalação de lixeira para acondicionamento de lixo
doméstico em todas as residências e estabelecimentos comerciais do município.
Parágrafo único. A lixeira de que trata o caput deste artigo deverá
atender as seguintes condições:
| — não comprometer o fluxo de pedestres nas calçadas;
Il — ser mantida a uma altura mínima de 1,20 (um metro e vinte
centímetros), para evitar contato com os animais domésticos;
HI — estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a
impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de
salubridade e bem-estar da comunidade local;
IV — possuir dispositivo para drenagem:
V— estar posicionada em local de fácil acesso aos responsáveis pela
limpeza urbana para a coleta regular.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º São objetivos do Projeto “Cidade Limpa”:
| — preservação da limpeza urbana;
Il — garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e
logradouros públicos em geral:
Ill — aumento do número de lixeiras na cidade;
IV — estimular a reciclagem e meihoria da limpeza pública municipal;
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V — a redução das despesas do Município com a instalação e
manutenção das lixeiras públicas;
VI — conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade
limpa em termos de higiene, saúde e visual.
Art. 4º Os custos relativos à instalação e à manutenção da lixeira serão
de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 05 de dezembro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa E»
Douglas Willkys
Prefeito Municipal