norma nº 3684/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG - CEP 35182-901
Fone: [31 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.684, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão
de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para
fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos
pelas concessionárias de serviços públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir
Certidão de Número de imóveis residencial ou comercial, lançados ou não no
cadastro imobiliário do município, independente de sua situação jurídica de posse
direta e indireta ou ocupação, desde que possua família residente no local, onde a
ocupação existe efetivamente concretizada há mais de cinco (5) anos.
Parágrafo único. A certidão prevista no caput deste artigo tem
somente o objetivo de assegurar o acesso da família beneficiada aos serviços
essenciais, previsto no art. 10, da Lei Federal 7.783, de 28 de junho de 1989.
Art. 2º Não caberá negativa da concessionária do serviço público
em efetivar o fornecimento de água, esgoto sanitário e energia elétrica, sob a
genérica justificativa de ser o local loteamento ou ocupação irregular.
Art. 3º O deferimento da certidão prevista no art. 1º desta Lei, se
dará ainda para os imóveis situados em áreas compreendidas:
| — reconhecidas peio Executivo Municipal como Áreas de
Preservação Permanente — APP;
Il — abrangidas pela APA SERRA DE TIMÓTEO, na forma da Lei nº
2.451, de 04/06/2003.
Art. 4º A constatação de tempo de residência ou atividade
comercial, poderá ser comprovada através dos seguinte documentos:
i- contrato de compra e venda ou instrumento de compromisso de
compra e venda;
Il — notas fiscais, certidóes e boletos bancários que comprovam a
vinculação do tempo de residência;
HI — visita in loco de comissão de servidores da Secretaria Municipal
de Planejamento, Gestão e Desenvoivimento Econômico, constituída especialmente
pa —
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
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para elaborar parecer e estudo social a fim de atender ao disposto previsto nesta
Lei.
Art. 5º Nas áreas de preservação permanente será vedada a
expansão da área ocupada e a família beneficiária deverá atender as
recomendações técnicas do Poder Público Municipal.
Art. 6º Após os levantamentos e vistorias realizados pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico, se detectada
qualquer inviabilidade técnica, poderá a Administração Municipal indeferir o
requerimento de liberação da certidão.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 3.504, de 16 de agosto de 2016.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 21 de janeiro de 2019; 54º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
e
Douglas Willkys
refeito de Timóteo