norma nº 3685/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.685, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.611, de
27/12/2017, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Timóteo para o exercício financeiro
de 2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O caput do artigo 2º da Lei nº 3.611, de 27/12/2017,
modificado pela Lei nº 3.666, de 10/10/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, limitado em 34% (trinta e quatro por cento) do valor
correspondente ao montante previsto nesta Lei, nos termos da Lei
Federal nº 4320/1964, respeitadas demais prescrições
constitucionais, utilizando como fonte de recursos:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 15 de fevereiro de 2019; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa. N
Q linda?
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
1 mna