norma nº 3686/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
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LEI Nº 3.686, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Concede recomposição de perdas aos servidores
do Executivo Municipal de Timóteo que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A contar de 1º de março de 2019, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder recomposição de perdas aos servidores ativos e inativos do
Executivo Municipal de Timóteo, incidente sobre os vencimentos e proventos do mês
de fevereiro de 2019, correspondente a 3,94% (três inteiros e noventa e quatro
centésimos por cento).
Parágrafo único. O disposto no caput não incide sobre os
vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2019.
Timóteo, 22 de abril de 2019; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo