norma nº 3672/2018

MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Câmara Municipal de Timóteo
LEI Nº 3.672, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de
contas por parte das empresas concessionárias
de serviço público de abastecimento,
manutenção e tratamento de água e esgoto no
município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem
serviços públicos de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto sanitário,
mediante outorga do Município de Timóteo, deverão prestar contas de suas atividades para
o Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de suas obrigações estabelecidas em Lei ou
Contrato.
Art. 2º A prestação de contas a que se refere esta Lei será efetuada
anualmente, todo mês de Março, em audiência pública a ser realizada na sede da Câmara
Municipal de Timóteo.
$ 1º A data audiência pública/reunião será estabelecida em comum acordo
pela Presidência da Câmara Municipal e a direção da pessoa jurídica prestadora do serviço
público, desde que não recaia na mesma data de reunião ordinária ou extraordinária da
Câmara dos Vereadores.
8 2º Na audiência pública, a pessoa jurídica prestadora do serviço público
far-se-á representar por agente público por ela designado previamente.
Art. 3º O dever de prestação de contas previsto no art. 1º desta Lei,
compreende a apresentação de:
I - relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço
público no Município de Timóteo, no ano corrente;
II - relatório de investimentos realizados em infraestrutura e manutenção da
rede de esgoto sanitário e fornecimento de água no município de Timóteo;
III - outras informações consideradas de interesse público.
Art. 4º O desatendimento no disposto nesta Lei, por parte da pessoa jurídica
prestadora do serviço público de água e esgotamento sanitário no município de Timóteo,
implicará em multa diária de 100 UPEMT — Unidade Padrão Fiscal do Município de
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Câmara Municipal de Timóteo
Timóteo.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de dezembro de 2018
Raimundo Nonato
1º Secretário