norma nº 3653/2018

MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Câmara Municipal de Timóteo
LEI Nº 3.653, DE 30 DE JULHO DE 2018 DE 2018
Dispõe sobre a presença de Bombeiros Civis
nas edificações, áreas de risco ou eventos de
grande concentração pública, no âmbito no
Município | de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a presença de bombeiro civil, em conformidade com a
Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, em todos os estabelecimentos ou eventos de
grande concentração de público no município de Timóteo.
Parágrafo único . Os estabelecimentos e os eventos de grande concentração
pública serão definidos pela ABN, NBR 14.608 - Bombeiros Profissionais Civis.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se eventos de grande concentração pública,
aquele com participação estimada de mais de 500 (quinhentas) pessoas.
Art. 3º Os estabelecimentos instalados no Município de Timóteo, desde a
expedição do Alvará de Funcionamento pelo Poder Público, deverão obedecer ao número
mínimo de Bombeiro Civil de acordo com as normas desta lei e de sua regulamentação.
Art. 4º Os órgãos públicos, observadas as normas de contratação de servidor
público ou terceirização de serviço, deverão enquadrar-se nas disposições desta lei.
Art. 5º Todo evento a ser realizado no âmbito do Município de Timóteo, que
necessite de Alvará de Funcionamento, deve possuir um responsável técnico pela segurança
contra incêndio e pânico.
Art. 6º Durante o processo de concessão de Alvará de Funcionamento ou para a
realização de atividades eventuais, a Administração Municipal deve instruir o interessado a
requerer a consulta prévia junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais para
vistoria das instalações visando o cumprimento das exigências básicas de segurança contra
incêndio e pânico.
Art. 7º Para implementação desta Lei, são considerados Bombeiros Civis aqueles
que, habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009, exerçam em
caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como
empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia
mista, ou empresas especializadas em proteção de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Art. 8º Os estabelecimentos que tiverem 5 (cinco) ou mais Bombeiros Civis
deverão constituir de forma opcional ou a critério do empregador a figura do bombeiro líder de
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acordo com a Lei 11.901/2009.
Art. 9º A quantidade de Bombeiros Profissionais Civis será determinada levando
em conta a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta conforme o
dimensionamento da ABNT/NBR 14608 ou estimativa de público para eventos de grande
concentração de público conforme Anexo I desta Lei.
$ 1º Na hipótese de enquadramento em ambas as referências prevalecerá a que
previr maior quantidade de Bombeiros Profissionais Civis;
8 2º A quantidade e a disposição das equipes de Bombeiros Profissionais Civis
numa planta deve ser tal que o tempo de chegada da equipe a qualquer parte da planta seja
menor que quatro minutos.
$ 3º Quando em uma planta houver público composto por homens e mulheres, as
equipes de Bombeiros BC devem possuir em seus quadros, obrigatoriamente, profissionais de
ambos os sexos.
Art. 10 . Nos parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou áreas
de rios, lagos, praias artificiais abertas ao uso recreativo ou esportivo, a administração deve
manter durante o período de funcionamento, quantidade e disposição de salva-vidas ou
guardiões de piscina.
8 1º É defeso a utilização e/ou liberação dos espaços mencionados no caput deste
artigo sem que haja a presença e assistência dos profissionais relacionados.
$ 2º Os salva-vidas e guardiões de piscina devem possuir formação condizente e
comprovada através de forma prática com o tipo de ambiente onde prestarem serviço, conforme
orientações do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
$ 3º As empresas fornecedoras de mão de obra de Bombeiros Profissionais Civis
e/ou salva-vidas, obrigatoriamente devem dispor de aparelho desfibrilador externo automático —
DEA, bem como profissionais aptos para sua utilização, responsável técnico respondendo pelos
profissionais e serviços prestados como também, pela elaboração, aplicação e manutenção do
Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências — PRE.
8 4º Cabe às empresas fornecedoras a disponibilidade de todo o equipamento
minimamente necessário para realização do trabalho destes profissionais em conformidade com
dispostos em lei federal.
Art. 11 . Compete aos Bombeiros Civis:
I - ações de prevenção:
a) avaliação de riscos existentes;
b) elaborar relatório das irregularidades encontradas;
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c) treinar a população para o abandono da edificação;
d) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção;
e) planejar com antecedência os exercícios necessários à proteção contra incêndio
e pânico nas instalações onde atuam;
f) planejar ações de prevenção de incêndio e acidentes gerais;
g) vistoriar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos fixos e
móveis;
h) programar plano de combate a incêndio e abandono de área para as instalações
onde atua.
II - as ações de emergências:
a) identificar a situação de ameaça ou risco de acidentes nas áreas de sua atuação;
b) verificar constantemente a situação dos sistemas de sinalização, iluminação,
alarmes e portas de emergências;
c) combater os princípios de incêndio em sua fase inicial na edificação e em suas
imediações; à
d) prestar os primeiros socorros;
e) realizar a retirada de material para reduzir as perdas patrimoniais devido a
sinistros;
f) interromper o abastecimento de energia elétrica e gás quando da ocorrência de
sinistro ou a qualquer momento em caso de perigo;
£) estar sempre em condições de auxiliar o Corpo de Bombeiro Militar do Estado;
Art. 12 . O descumprimento das normas dispostas nesta Lei sujeitara às
penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das ações penais e
civis cabíveis:
I — advertência;
II - multa, a ser definida em regulamento pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 13. O prazo para que seja sanada a irregularidade é de, no máximo, 30
(trinta) dias, após o recebimento de advertência ou multa.
Parágrafo único . Em caso de advertência, o prazo referido no caput deste artigo
poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado e aceito pela
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autoridade competente.
Art. 14. As exigências estabelecidas nesta Lei não se aplicam:
I— às edificações destinadas a residência;
I - às microempresas enquadradas, como tal, na legislação concernente;
III — às entidades maçônicas, confessionais ou religiosas;.
Art. 15. Na análise e possibilidade de desenvolvimento de projetos ou ação social
desenvolvidas por Bombeiros Civis e que contarão com o apoio ou auxilio municipal, o
Bombeiro Civil responsável ou a entidade deverá estar documentalmente comprovada, sendo
esta documentação analisada por órgão a ser definido pelo Executivo Municipal, ficando este
apto para liberação e andamento do mesmo.
Art. 16. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 30 de julho de/2018
ama Nonato
1º Secretário