norma nº 3625/2018

DIO, cá
CAPITAL DO
Timoteo
PRIMEIRO AS PESSOAS Des nossas mãos,
pro todo o mundo. MUNICÍPIO CE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Timóteo
Procuradoria-Geral
LEI Nº 3.625, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Município de Timóteso a abrir
Crédito Especial Adicional ao Osrçamento
vigente e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Adicional
ao Orçamento vigente no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o
caput deste artigo destina-se à utilização de recursos oriundos de repasse Fundo.-a-Fundo
do Fundo Nacional de Saúde no Programa de Incremento Temporário de Custeio da Média
e Alta Complexidade (Incremento MAC).
Art. 2º Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que
trata esta Lei, será observado o disposto nos incisos |, II, Ill e IV do 81º do art. 43 da Leinº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de abril de 2018; 53º Ano de Emancipação
Político-Administratiya.
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Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal
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