norma nº 3616/2018

RX,
Timoteo INOX
PRIMEIRO AS PESSOAS Das nossas mãos,
pro todo à mundo. MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Timóteo
Procuradoria-Geral
LEI Nº 3.616, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Altera o art. 1º da Lei nº 3.440, de 17/09/2015, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de
terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica
Federal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.340, de 17/09/2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3
(três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei nº 10.188, de
12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela
gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel constituído d
Uma área de 20.385,78m? (vinte mil, trezentos e oitenta e cinco vírgula
setenta e oito metros quadrados), situada no Córrego Caçador, Bairro João
XXIII, Timóteo-MG, com os seguintes limites e confrontações: partindo do
ponto MO=M13, início da poligonal da Gleba 02, a uma distância de
100,47m em linha reta, dividindo-se com a Gleba 01, encontra-se o MO1,
daí formando um ângulo de 84º16'11'"D, a uma distância em linha reta de
27,72m encontra-se o MOZ, daí, formando um ângulo de 85º45'36"D, a uma
distância em linha reta de 6,93m, encontra-se o ponto MOS, daí, formando
um ângulo de 50º25'40"E, a uma distância em linha reta de 18,33m,
encontra-se o ponto MO4, daí, formando um ângulo de 20º20'20"E, a uma
distância em linha reta de 39,05m, encontra-se o ponto MOS; daí, formando
um ângulo de 5º59'20"E, a uma distância em linha reta de 37,75m,
encontra-se o ponto MO6; daí, formando um ângulo de 73º23' 31'"E, a uma
distância em linha reta de 41,49m, encontra-se o MOT7, daí, formando um
ângulo de 36º00'47"D, a uma distância em linha reta de 13,95m, encontra-
se o ponto M0O8, daí, formando um ângulo de 28º03'13"D, a uma distância
em linha reta de 83,90m, encontra-se o ponto MO9, daí, formando um
ângulo de 111º46'40'"D, a uma distância em linha reta de 140,77m,
encontra-se o ponto M10; daí, formando um ângulo de 87º16'21'"D, a uma
distância em linha reta de 50,24m, encontra-se o ponto M11; daí, formando
um ângulo de 19º40' 43"E, a uma distância em linha reta de 118,44m,
VU. DM A
peeleitara de CAPITAL DO
Timoteo INOX
PRIMEIRO AS PESSOAS Das nossas mãos,
pra todo o mundo. MUBICÍPIO DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Timóteo
Procuradoria-Geral
encontra-se o M12, daí formando um ângulo de 09º45'33º"D a uma
distância em linha reta de 10,17m, encontra-se o M13=MO, fechando-se o
polígono da gleba. a Gleba 02 possui as seguintes confrontações: do ponto
MO ao ponto MO1, Gleba 01; Do ponto MO1 ao ponto M13, Gleba 04.,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timóteo sob
o nº 12.924, Livro 02-RG, de 10 de novembro de 2014.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo foi avaliado no montante
de R$701.780,48 (setecentos e um mil, setecentos e oitenta reais e
quarenta e oito centavos)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 25 de janeiro de 2018; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
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G raldo Hilário Torres ) .
Prefeito Municipal