norma nº 3690/2019

PREFEITURA MUINILIFAL LE DIV I TA
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LEI Nº 3.690, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre desmembramento do Bairro
Santa Maria e dé outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desmembrada do Bairro Santa Maria, a área territorial
urbana constituída pelas Quadras 08, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 41, 42, 44, 45,
46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 70 do Setor 16, neste
Município.
Art. 2º Após a realização do desmembramento, fica denominada
Bairro Eldorado, a área territorial urbana, a que se refere o caput deste artigo.
Parágrafo único. A identificação do bairro ora criado é de acordo
com o apresentado pelo Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Timóteo,
conforme Mapa de Quadra em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de maio de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
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colas Willkys
Prefeito de Timóteo