norma nº 3691/2019

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Procuradoria-Geral
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LEI Nº 3.691, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento
de empresas e postos estabelecidos no município
que revenderem combustíveis adulterados e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será
cassado o Alvará de Funcionamento das empresas e postos instalados no Município
de Timóteo que comprovadamente venderem combustíveis adulterados.
Art. 2º Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o combustível
que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial
emitido pela Agência Nacional de Petróieo -ANP ou entidade por esta credenciada
para esse fim.
S 1º Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à
constatação da infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado
processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, assegurando-se ampla defesa ao acusado, permanecendo o estabelecimento
interditado cautelarmente nesse período.
$ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de
Funcionamento cassado, ficam proibidos, pelo período de 2 (dois) anos, de obter
novo alvará para o mesmo ramo de atividade.
Art. 3º Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão
encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que
o compõem ao Ministério Público Estadual para providências cabíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de maio de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo