norma nº 3692/2019

PREFEINURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG —- CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.692, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei nº 1.835, de 29/12/1997,
que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e
institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município de Timóteo” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 4º do art. 18 da Lei nº 1.835, de 29/12/1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 18...)
$ 4º No caso de terreno ou imóvel construído, objeto de instrumento
de compra e venda lançado em nome do vendedor, o Município só
poderá proceder a transferência de titularidade para fins de IPTU
para o comprador, com a apresentação de instrumento de compra e
venda original, contendo as firmas devidamente reconhecidas e
certidão de inexistência de débitos municipais de ambas as partes”.
Art. 2º Fica acrescido ao art. 18 da Lei nº 1.835/1997 o 8 5º, com a
seguinte redação:
“Art 18.)
$ 5º A transferência de titularidade para fins de IPTU referida no
parágrafo anterior não confere ao comprador a propriedade do
imóvel, sendo necessário para tal o devido registro do título
translativo no cartório de imóveis, nos moldes do art. 1.245 do
Código Civi! Brasileiro”.
Art. 3º O caput do art. 38 da Lei nº 1.835/1997 passa a vigorar com
a seguinte redação:
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“Art. 38 O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
tem como fato gerador a transmissão “inter vivos”, a qualquer título,
por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens
imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais
sobre bens imóveis, e será exigido no momento do: registro do
instrumento translativo no cartório de registro de imóveis”.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 1.835/1997.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de maio de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo