norma nº 3722/2019

DANIEL E NZINTA IVAI NINSTE FAL LO DIVINA LAS
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
MUNICIPIO OE TIMOTEO Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.694, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade
Limpa” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Cidade Limpa”, que tem como objetivo
a obrigatoriedade de instalação de lixeira para acondicionamento de lixo
doméstico em todas as residências e estabelecimentos comerciais do município.
Parágrafo único. A lixeira de que trata o caput deste artigo deverá
atender as seguintes condições:
| - não comprometer o fluxo de pedestres nas calçadas;
Il — impedir vazamento de resíduos e o comprometimento das
condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;
Ill — possuir dispositivo para drenagem:
IV - estar posicionada em local de fácil acesso aos responsáveis pela
limpeza urbana para a coleta regular;
V - ser mantida a uma altura mínima de 80cm (oitenta centímetros) e
máxima de 1,20cm (um metro e vinte centímetros), para evitar contato com os
animais domésticos;
VI — sua área máxima de projeção deverá ser de 1,5m? (um vírgula
cinco metros quadrados);
VIl— respeitar um afastamento mínimo de 1,50 (um metro e cinquenta
centímetros) de árvores e postes;
VIII — respeitar um afastamento mínimo de 80cm (oitenta centimetros)
de rampas e acessos de veículos;
IX — ter largura mínima de 30cm (trinta centímetros ) e máxima de
50cm (cinquenta centímetros);
X — ter comprimento mínimo de 50cm (cinquenta centímetros) e
máximo de 1,20cm (um metro e vinte centímetros).
Art. 2º Quando da apresentação dos projetos de edificação junto ao
órgão público municipal, o responsável técnico pela construção da edificação,
deverá necessariamente apresentar o projeto de instalação da lixeira.
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Procuradoria-Geral
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Art. 3º Fica condicionado: para concessão do habite- se a colocação
imediata da lixeira, nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Os custos reiativos à instalação e à manutenção da lixeira serão
de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente das
contidas na Lei nº 3.669, de 05 de dezembro de 2018.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de maio de 2019; 55º Ano de
Emancipação Foliop iii, )
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Prefeito de Timóteo
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