norma nº 3696/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.696, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos
processos licitatórios realizados pela Administração
Municipal de Timóteo e sua transmissão ao vivo, por
meio da internet, no Portal da Transparência e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal deverá proceder à gravação em áudio
e vídeo, de todos os processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da
Administração direta, indireta e fundações públicas do Município de Timóteo e sua
transmissão ao vivo, por meio da internet, nc Portal da Transparência da Prefeitura
Municipal de Timóteo.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta lei, a gravação
abrangerá todo o procedimento, de acordo com cada modalidade de licitação
prevista na Lei 8.666/93, em especial os procedimentos de abertura dos envelopes
contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e
classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no
edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta lei os processos
licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra
direta.
Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será
arquivada no setor competente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
] PREFEINURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG —- CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por contas de dotações consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de maio de 2019; 55º Ano de
Emancipação Comte)
e <a
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo