norma nº 3698/2019

T PREFEINURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
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LEI Nº 3.698, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei nº 3.672, de 10 de dezembro
de 2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de contas por parte das empresas
concessionárias de serviço público de abastecimento,
manutenção e tratamento de água e esgoto no
município de Timóteo e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 3.672, de 10 de dezembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A prestação de contas a que se refere esta Lei será
efetuada anualmente, até o fim do 1º (primeiro) semestre do
ano subsequente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de maio de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo