norma nº 3699/2019

PREFEINURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
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LEI Nº 3.699, DE 08 DE JULHO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.225, DE
23/11/2011, QUE ESTABELECE
PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - O artigo 23 e parágrafo 1º da Lei 3.225 de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O Município terá um Conselho tutelar, com estrutura
adequada para funcionamento, composto por cinco membros,
escolhidos nos termos da presente Lei e regulamentado o processo
de escolha por meio de resolução pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de quatro (04)
anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
$ 1º. O Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por período
consecutivo superior a um mandato e meio, ou seja, seis anos, não
poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de julho de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e —
Dguglas Willkys
Prefeito de Timóteo